Projeto prevê que a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreen

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 65, de 2012. Ainda em tramitação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 assegura que uma obra pública, uma vez iniciada após a concessão da licença ambiental e demais exigências legais, não poderá ser suspensa ou cancelada a não ser por fatos novos. Aprovada pela Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria gerou muita polêmica com entidades de defesa do meio ambiente.